POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Câmara Municipal de Roncador – PR

1. Apresentação e Finalidade

A Câmara Municipal de Roncador, no exercício de suas competências constitucionais e legais, reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos, servidores, vereadores, fornecedores e demais usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes, princípios e procedimentos adotados pela Câmara Municipal para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com:

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público;
• Constituição Federal;
• Normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas à transparência pública, governança e prestação de contas.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os agentes públicos, servidores efetivos, comissionados, vereadores, estagiários, prestadores de serviços, fornecedores e terceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal de Roncador.

Aplica-se também a todos os ambientes físicos e digitais, incluindo:

• Portal Institucional;
• Portal da Transparência;
• Sistema de Ouvidoria;
• Sistema e-SIC;
• Processos administrativos eletrônicos ou físicos;
• Sistemas legislativos e administrativos;
• Correio eletrônico institucional;
• Redes sociais institucionais;
• Aplicativos e demais serviços digitais.

3. Conceitos

Para os fins desta Política, adotam-se os conceitos previstos na LGPD, especialmente:

• Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria, entre outros;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
• Controlador: Câmara Municipal de Roncador;
• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome da Câmara;
• Encarregado/DPO: responsável pela comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

4. Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais observará os princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

5. Dados Pessoais Tratados

A Câmara Municipal poderá realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais, conforme a finalidade institucional:

5.1 Dados cadastrais

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail.

5.2 Dados funcionais

• Matrícula;
• Cargo;
• Lotação;
• Dados financeiros e funcionais de servidores e vereadores.

5.3 Dados de usuários de serviços públicos

• Informações fornecidas em requerimentos;
• Protocolos;
• Ouvidoria;
• e-SIC;
• Participação em audiências públicas;
• Inscrições em cursos, eventos ou programas institucionais.

5.4 Dados de fornecedores e prestadores

• Dados bancários;
• Contratuais;
• Documentação fiscal e trabalhista.

5.5 Dados coletados automaticamente

Nos ambientes digitais poderão ser coletados:

• Endereço IP;
• Cookies;
• Data e hora de acesso;
• Logs de navegação;
• Informações de dispositivo.

6. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício das competências constitucionais do Poder Legislativo;
• Transparência pública e controle social;
• Gestão administrativa e legislativa;
• Atendimento ao cidadão;
• Processamento de requerimentos e manifestações;
• Execução contratual;
• Segurança institucional;
• Atendimento às exigências do Tribunal de Contas;
• Prestação de serviços públicos digitais;
• Proteção do crédito e prevenção a fraudes.

7. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal ocorrerá com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Execução de contratos;
• Legítimo interesse público;
• Proteção da vida;
• Consentimento do titular, quando necessário.

8. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Receita Federal;
• Instituições financeiras oficiais;
• Órgãos de controle interno e externo;
• Sistemas governamentais obrigatórios;
• Empresas contratadas para prestação de serviços públicos.

O compartilhamento ocorrerá apenas:

• quando necessário;
• dentro dos limites legais;
• observando princípios da segurança e minimização dos dados.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência do tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade, quando aplicável;
• Informações sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Câmara.

10. Segurança da Informação e Proteção de Dados

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, vazamento ou qualquer forma inadequada de tratamento.

Entre as medidas adotadas destacam-se:

• Controle de acesso físico e lógico;
• Gestão de perfis e permissões;
• Utilização de senhas seguras;
• Backup periódico;
• Monitoramento de acessos;
• Antivírus e firewall;
• Criptografia quando aplicável;
• Capacitação de servidores;
• Política de segurança da informação;
• Atualização periódica de sistemas.

11. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprimento:

• das finalidades institucionais;
• das obrigações legais;
• das exigências de transparência pública;
• dos prazos de guarda documental previstos na legislação arquivística e normativa aplicável.

Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

12. Cookies e Tecnologias de Navegação

O portal institucional poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• funcionamento adequado do site;
• segurança;
• estatísticas de acesso;
• melhoria da experiência do usuário.

O usuário poderá desabilitar os cookies diretamente em seu navegador, observadas eventuais limitações de funcionalidade.

13. Transparência e Acesso à Informação

A Câmara Municipal observa simultaneamente:

• a proteção de dados pessoais prevista na LGPD; e
• os deveres de transparência pública previstos na LAI, na Lei Complementar nº 101/2000 e nas orientações do TCE-PR.

As informações de interesse coletivo ou geral serão divulgadas observando:

• proteção de dados sensíveis;
• anonimização quando necessária;
• interesse público;
• proporcionalidade e legalidade.

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nos termos da LGPD, a Câmara Municipal disponibiliza canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado (DPO):

E-mail:

Endereço:
Câmara Municipal de Roncador – PR

Telefone:

15. Responsabilidades dos Agentes Públicos

Todos os agentes públicos e terceiros que atuem em nome da Câmara deverão:

• observar esta Política;
• manter sigilo sobre informações pessoais;
• utilizar os dados exclusivamente para finalidades institucionais;
• comunicar incidentes de segurança;
• cumprir normas internas de segurança da informação.

O descumprimento poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

16. Incidentes de Segurança

Qualquer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares será tratado conforme procedimentos internos e, quando necessário:

• comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• comunicado ao titular dos dados;
• registrado para fins de auditoria e controle.

17. Atualização da Política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente para adequação:

• à legislação vigente;
• às orientações da ANPD;
• às recomendações dos órgãos de controle;
• às melhorias institucionais de governança e segurança da informação.

A versão atualizada permanecerá disponível no Portal Institucional da Câmara Municipal.

18. Disposições Finais

Os casos omissos serão analisados pela Câmara Municipal em conjunto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, observadas as normas da LGPD e demais legislações aplicáveis.