A Câmara Municipal de Roncador aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Estacionamentos Públicos Gratuitos em Terrenos Particulares Não Edificados. A proposta foi sancionada pela prefeita Marília Perotta Bento Gonçalves e segue agora para regulamentação por decreto.

O programa permite que proprietários de terrenos urbanos vazios cedam, de forma voluntária e gratuita, seus imóveis para uso como estacionamento público. A medida tem como objetivo ampliar a oferta de vagas em áreas centrais e de maior circulação, organizar o trânsito local e dar destinação a lotes ociosos da cidade.

Como funciona o programa

A adesão é totalmente voluntária. O proprietário interessado formaliza um requerimento junto à Prefeitura, que avalia critérios como localização, demanda de estacionamento na região e segurança de acesso. Após aprovação, é firmado um Termo de Adesão estabelecendo as condições de uso do imóvel.

Em contrapartida, o Município poderá conceder benefícios como isenção de até 100% do IPTU sobre a área cedida, execução de serviços de terraplenagem e limpeza, fornecimento de materiais básicos de infraestrutura e instalação de sinalização. O prazo mínimo de adesão varia entre 12 e 24 meses, conforme o tipo de investimento realizado no imóvel.

Gratuidade obrigatória

A lei proíbe expressamente qualquer cobrança dos usuários, seja na forma de tarifa, taxa ou gorjeta. Caso constatada cobrança indevida, o proprietário perde imediatamente os incentivos concedidos e pode responder a processo administrativo, com possibilidade de cancelamento da adesão e ressarcimento dos valores investidos pelo Município.

Participação do Conselho da Cidade

A regulamentação da lei, incluindo a definição das áreas prioritárias e dos critérios técnicos para seleção dos imóveis, dependerá de prévia deliberação do Conselho Municipal da Cidade de Roncador. O colegiado também participará da análise de cada novo terreno incluído no programa, garantindo que a expansão das vagas ocorra de forma planejada.

Segundo a mensagem que acompanhou o projeto enviado pelo Executivo à Câmara, a proposta busca responder a uma demanda já percebida pela administração e pela população: a dificuldade de estacionamento em pontos de maior movimento comercial e institucional da cidade, conciliada com o aproveitamento de terrenos particulares atualmente sem uso.