A Câmara Municipal de Roncador aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira, dia 21, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025, de autoria do vereador João Altair Albertti Júnior, que veda a realização de manutenções programadas no fornecimento de energia elétrica aos sábados, em áreas de relevante interesse comercial do município.

O projeto tem como objetivo proteger o funcionamento do comércio local, garantindo que os estabelecimentos possam operar normalmente em um dos dias de maior movimento econômico, especialmente na região central da cidade.

Pelo texto aprovado, fica proibida a execução de manutenções que impliquem suspensão do fornecimento de energia entre 6h e 18h aos sábados. A restrição também se estende aos dias que antecedem datas de grande apelo comercial, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e outras datas definidas no calendário oficial anual.

O projeto diferencia dois tipos de manutenção:

• Manutenção preventiva ou de melhoria: pode ter seu agendamento ajustado quanto à data e horário e, portanto, está sujeita à vedação aos sábados.

• Manutenção emergencial: intervenção de caráter corretivo e inadiável, motivada por falhas imprevistas ou risco à segurança, podendo ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive aos sábados, quando a situação exigir medidas imediatas.

Em caso de descumprimento da Lei, o texto prevê sanções como:

1. Representação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

2. Representação aos órgãos de defesa do consumidor;

3. Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do Poder Público Municipal ou de entidades representativas do comércio.