Na sessão ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Roncador aprovou o Projeto de Lei nº 20/2025, que autoriza o Município a firmar termo de fomento com a Associação de Proteção aos Animais São Lázaro (APASLA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Com a medida, a Prefeitura de Roncador poderá repassar o valor de R$ 58.094,76 à entidade, que é reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.079/2014. O recurso tem como objetivo apoiar ações de proteção e assistência a animais em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto aprovado, o repasse será efetuado com fundamento na Emenda Impositiva nº 05/2024, apresentada pelo Legislativo Municipal, e seguirá todos os critérios de transparência exigidos pela legislação, como cláusulas de controle, fiscalização, metas, indicadores de resultado e prestação de contas.