Sessão Ordinária de 07 de Abril de 2020

por CM publicado 07/04/2020 11h09, última modificação 07/04/2020 11h09

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Projeto de lei de N. 03/2020 Dispõe da abertura de Crédito Suplementar no Exercício de 2020, readequando a dotação orçamentária no valor de 650.000,00.  O crédito suplementar é uma forma de destinar mais recursos para uma despesa que já estava prevista no orçamento remanejando valores dentro da própria secretaria de saúde.

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Projeto de Lei de N. 04/2020 Dispõe sobre a inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal N. 1217/2017 e na Lei Municipal 1272/2020 LDO de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial no Exercício de 2020. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os adicionais especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento.

O crédito adicional especial inclui o programa de manutenção de iluminação pública do município, no valor de R$ 2.380.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais), a fim de viabilizar a operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, autorizada através da Lei Municipal nº 1.290/2019.

 

CRÉDITO COM BRDE

Projeto de Lei N. 05/2020 Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.290/2019, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito com BRDE- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. BRDE é um banco de desenvolvimento criado de forma conjunta pelos estados da Região Sul e tem o intuito de apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projetos para aumentar a competitividade de empreendimentos de todos os portes nos três estados-membros.

Poder Executivo Municipal ficará autorizado a contrair operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, que visa à adequação, modernização e aperfeiçoamento da Iluminação Pública do município, para incluir o inciso II, no sentido de permitir a contratação da operação de crédito, parte em moeda estrangeira, em decorrência do BRDE utilizar financiamento e/ou recursos captados da Agência Francesa  de Desenvolvimento.


Os Projetos foram votados em Primeiro Turno e Aprovados por Maioria dos Vereadores Presentes, sendo contrario a aprovação dos Projetos os Vereadores Isaías Marques Siqueira e Pedro Ferreira de Casto.