AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR

por rnc publicado 20/03/2017 16h05, última modificação 21/03/2017 08h58

A Câmara Municipal de Roncador, cumprindo as determinações legais, CONVIDA, toda a população Roncadorense para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, do Plano Diretor Municipal de Roncador.

Plano Diretor é um instrumento de política urbana destinado a promover e controlar o desenvolvimento municipal urbano e rural, baseado nas condições socieconômicas locais.

Plano Diretor é composto fundamentalmente dos seguintes leis complementares:

I-Lei do Plano Diretor Municipal(PDM) de RONCADOR,que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do PD;

II- Lei do Perímetro Urbano, que define a delimitação da área urbana do Município;

III- Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade da área urbana do Município;

IV- Lei do Sistema viário, que faz a classificação e hierarquiza o sistema viário municipal,de acordo com as categorias de vias;

V-Lei de parcelamento do Solo Urbano, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Rurais e Urbanas;

VI- Código de Obras, que regulamenta as construções especialmente com  vistas á sua segurança e habitabilidade;

VII- Código de Posturas, que estabelece as normas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem estar público;

VIII-Diretrizes de nível municipal, estadual e federal de obras e ações prioritárias decorrentes do Plano Diretor de Ações e Investimento.

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